Câmara Municipal de Eliseu Martins de CNPJ: 07.850.043/0001-60

O presente procedimento visa selecionar a proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de manutenção mecânica preventiva e corretiva, englobando assistência técnica periódica, diagnósticos, reparação de sistemas (mecânico, elétrico, hidráulico, suspensão, freios, injeção e transmissão), alinhamento e balanceamento, com fornecimento de peças, componentes, acessórios e lubrificantes novos e originais, destinados aos veículos da frota oficial da Câmara Municipal, sob demanda e conforme as especificações técnicas do Processo Administrativo nº 009/2026

A Câmara de Eliseu Martins assinou o 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2026 para prorrogar os serviços de assessoria jurídica especializada. O vínculo com a empresa Julie Maciel Sociedade Individual de Advocacia foi estendido por dois meses, com vigência até 30 de junho de 2026. O ato foi formalizado por Idelson Pereira Costa e Julie Ellen Maciel Cezar em 30 de abril de 2026. A medida, originada de processo de inexigibilidade, mantém as demais cláusulas contratuais inalteradas para garantir suporte técnico ao legislativo. Esta publicação reforça a transparência pública sob o identificador oficial Id:0B62267EOF8B73F5.

A Câmara de Eliseu Martins apresentou o Indicativo de Projeto de Lei nº 002/2026, que autoriza o transporte gratuito para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta assegura o deslocamento para tratamentos e terapias, independentemente de o beneficiário possuir convênio médico particular. O benefício é estendido a acompanhantes e prioriza horários e rotas que atendam às necessidades específicas dos pacientes. Assinado pelos vereadores Gabriella Alves, José Rildo Júnior e Risolene Brito, o texto destaca que o autismo exige acompanhamento contínuo. A iniciativa fundamenta-se na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA para superar dificuldades logísticas das famílias.

A Câmara Municipal de Eliseu Martins formalizou o Pedido de Providência nº 03/2026, solicitando ao Poder Executivo a recuperação urgente da estrada da Pitombeira. A proposta, protocolada em 23 de abril de 2026, visa garantir melhores condições de acesso e trafegabilidade na região. O requerimento é assinado pelos vereadores Risolene Borges de Brito, Gabriella Almeida Alves e José Rildo Gomes Silva Júnior. A iniciativa reforça o papel fiscalizador e propositivo do legislativo na busca por melhorias na infraestrutura rural do município. O documento segue agora para análise e execução por parte da prefeitura municipal.