Valorização Administrativa: Câmara de Eliseu Martins Atualiza Vencimentos

28/04/2026

A Câmara Municipal de Eliseu Martins apresentou o Projeto de Resolução nº 001/2026, que dispõe sobre o reajuste salarial para cargos em comissão. A proposta fixa a remuneração de tesoureiro e controlador no valor equivalente a um salário mínimo e meio (R$ 2.431,50). O texto assegura a revisão anual dos vencimentos, mantendo inalteradas as atribuições das funções contempladas. Assinado pela mesa diretora em 25 de março de 2026, o projeto observa os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida visa adequar a estrutura administrativa do legislativo municipal, entrando em vigor na data de sua publicação.

Documento Anexo

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